A vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo exige seja ele tratado com es-pecial atenção. Daí, surgiu a Lei n. 8078, de 11 de setembro de 1990 - o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Próximo de completar 30 anos, ainda é desconhecido e mal aplicado por muitos. Quer saber o por quê?

A Lei 8.078/90 dialoga de modo diferente com a sociedade. É uma lei principiológica. Logo, não basta conhecer as suas regras. É imprescindível conhecer os seus valores, a sua origem, a sua finalidade, a sua razão de ser e, sobretudo, saber interpretar os seus princípios.
Compreender a lógica do sistema de proteção e defesa do consumidor, seus valores e princípios, colocando em prática as mudanças que se fazem urgentes para levar equilíbrio e harmonia para o mercado de consumo, trará resultados positivos em todos os sentidos e te posicionará muito à frente de seus pares.

O público-alvo do curso são advogados (privados e públicos), membros do Ministério Público, magistrados e assessores, juízes leigos, integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, diretores jurídicos, empresários, mediadores, concili-adores, estudantes de concursos públicos e demais interessados - especialmente, consumidores que buscam conhecimento sobre os seus direitos e como exercitá-los.

As aulas são ministradas exclusivamente pelo professor Werson Rêgo, renomado es-pecialista, com notório conhecimento e forte atuação nos temas abordados, com foco na prática e nos melhores resultados para os conflitos instalados na área consumerista.

Desembargador, integrante da 25ªCâmara Cível e componente da Seção Cível e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Cursou Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais, na Universidad del Museo Social Argen-tino – UMSA (1998-2000). Atualmente, cursa Doutorado em Justiça Administrativa, ênfase em Direito, Instituições e Negócios, na Universidade Federal Fluminense (UFF).

Diretor Acadêmico do Instituto Nêmesis de Estudos Avançados em Direito.

Coordenador acadêmico/científico da Escola de Administração Judiciária - ESAJ

Professor convidado dos cursos de pós-graduação em Responsabilidade Civil, Direito do Consumidor e Direito Imobiliário da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, da FGV, da UCAM, da UVA, ente outras.

Membro do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra e Membro do Conselho Editorial da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo.

Membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON

Coordenador, autor e co-autor de diversas obras e textos jurídicos, publicados no Brasil e no exterior.

I - FUNDAMENTOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR

Vocação constitucional e os deveres do Estado e dos particulares na sua implementação. A defesa do consumidor como direito subjetivo público e como princípio da ordem econômica constitucional. Origem legal (Lei nº 8.078/90, de 11/09/1990). Estrutura, organização e finalidades. Natureza jurídica e campo de incidência. Principiologia do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Elementos da relação de consumo. Política Nacional das Relações de Consumo: objetivos, princípios e instrumentos. Direitos básicos dos consumidores.

II – PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR

A evolução dogmática. A teoria contratual clássica e a nova concepção contratual. A proteção da boa-fé e da confiança do consumidor. Cláusulas contratuais gerais e contratos por adesão. A ciência prévia do conteúdo do contrato. Interpretação das cláusulas contratuais. Cláusulas abusivas e sua ineficácia jurídica. Inexecução contratual. Desequilíbrio contratual nas relações de consumo e controle judicial dos contratos de consumo.

III – PRÁTICAS COMERCIAIS

O novo regime jurídico da oferta e sua força vinculante. Descumprimento da oferta e execução forçada. Publicidade enganosa e publicidade abusiva. Práticas abusivas e sua vedação legal. Cobrança de dívidas e bancos de dados de proteção ao crédito.

IV – NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Abrangência. Princípios regentes. Da responsabilidade com culpa para a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos e serviços. O risco do empreendimento. O risco do desenvolvimento. Teoria da Qualidade. Duplo regime da da responsabilidade civil: responsabilidade pelo fato do produto/serviço e responsabilidade pelo vício do produto/serviço. Pressupostos. Responsáveis. Excludentes de responsabilidade civil. Prescrição e decadência.

V – TUTELA JURISDICIONAL DO CONSUMIDOR

Tutela dos interesses do consumidor em juízo. Direitos individuais, individuais homogêneos, coletivos e difusos. Tutelas de urgência – cautelar e satisfativa. Tutela dos direitos evidentes. Caráter mandamental das tutelas jurisdicionais. Instrumentos processuais de efetivação do direito de proteção ao consumidor. A defesa do fornecedor nos Juizados Especiais e na Justiça Comum. As vantagens da resolução alternativa de litígios (ADR).

VI – SITUAÇÕES JURÍDICAS ESPECIAIS DE CONSUMO. A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS

A situação de emergência de saúde pública internacional. Medidas de enfrentamento. O impacto da pandemia do novo coronavírus sobre as relações paritárias e assimétricas. Caso fortuito externo e força maior. Revisão e resolução dos contratos de consumo. Visão geral e considerações iniciais: teoria aplicada a algumas situações especiais (incorporação imobiliária, contratos bancários, mensalidades escolares, de creches, academias e cursos em geral, serviços públicos, comércio eletrônico e deliveries).

Todo o material de apoio (slides, textos complementares, jurisprudência) pode ser baixado para o seu computador ou celular, para visualização ou impressão.